Caixa Econômica Federal é condenada a indenizar funcionária por acidente de trabalho

JT reconhece vínculo de emprego entre entrevistador e empresa de pesquisa de opinião pública

Estudante em débito com a universidade tem direito a receber diploma

Desistente deve suportar honorários do advogado da parte contrária

Ação de lesão corporal deve prosseguir a pedido da vítima

Município pode cobrar ISS sobre atividades notariais e registrais

Carro adquirido de possível ilícito deve permanecer com Estado

A Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou provimento ao recurso interposto por uma empresa que atua no ramo do comércio de veículos usados, e manteve decisão que determinou que o Estado, em caráter liminar, permaneça como fiel depositário de um veículo Audi A3 1.8 T, supostamente adquirido ilicitamente (Recurso de Agravo de Instrumento nº. 110808/2007).

Plano de saúde empresarial não pode ser cancelado após aposentadoria por invalidez

Soma de posses para fins de usucapião deve ser devidamente comprovada

É possível a soma do tempo de posse do antecessor para fins de usucapião, desde que efetivamente comprovados todos os requisitos para tal.

Aplicada Lei Maria da Penha para proteger menina assediada por homem

Homem que matou irmã é considerado capaz para cumprir pena

Carcinicultora obtém liminar que libera atividades

Município é condenado por queda de pedestre em calçada mal conservada

Retenção de diploma por inadimplência configura ato ilegal

Motorista terá que pagar indenização por insultos racistas

Nula efetivação de Tabelião, sem concurso, após morte de titular

Nova decisão garante a deficiente isenção de ICMS para aquisição de veículo

Nestlé pode vender a Garoto de forma fracionada

Juros de cartão são reduzidos

Ausência da notificação desautoriza cobrança de multa